Pessoas físicas que alugam imóveis podem ser enquadradas no regime regular do IBS e da CBS?

Pessoas físicas que alugam imóveis podem ser enquadradas no regime regular do IBS e da CBS? 

 

Será contribuinte se, no ano-calendário anterior:

 

• A receita com locação, cessão onerosa ou arrendamento de imóveis ultrapassar R$ 240 mil; e

 

• Essas operações envolverem mais de 3 imóveis distintos.

 

Não basta atender apenas um dos critérios. Você deve atender os dois critérios para se enquadrar no conceito de contribuinte!

Mesmo no próprio ano-calendário, a pessoa física já entra no regime regular se o valor da locação, cessão ou arrendamento exceder em 20% o limite de R$ 240 mil (ou seja, acima de R$ 288 mil).